Publicada lei que concede novo prazo para entidades renovarem título de Utilidade Pública
Medida de autoria da Mesa Diretora da Câmara atende cerca de 600 organizações que teriam reconhecimento expirado em maio
Fica concedido o prazo de 12 meses para que as entidades regularizem a documentação necessária à renovação da declaração de Utilidade Pública. É o que estabelece a Lei nº 13.196, de 30 de abril de 2025, publicada no Jornal do Município. A norma, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, visa evitar que organizações fiquem temporariamente impedidas de acessar benefícios e parcerias públicas.
De acordo com a justificativa da lei, cerca de 600 entidades teriam o reconhecimento vencido em maio, ao fim do prazo de 10 anos estabelecido pela legislação vigente. Como a renovação depende de trâmite legal individual, o tempo restante foi considerado insuficiente para a análise e aprovação de todos os casos.
Com a nova norma, o prazo de 12 meses começa a contar a partir do fim do período regular previsto na Lei nº 11.093/2015. O objetivo é garantir segurança jurídica e continuidade dos serviços prestados pelas entidades sociais reconhecidas como de utilidade pública no município.