Publicada lei que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento municipal do corrente exercício, no valor de R$ 53.766.000,00. A medida destina-se a reforçar o caixa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) para ampliar e manter os sistemas de abastecimento de água, esgoto sanitário e drenagem urbana. É o que estabelece a Lei nº 13.197, de 30 de abril de 2025, de autoria do Executivo, publicada no Jornal do Município.

Os recursos serão aplicados em serviços como aquisição de materiais, prestação de serviços, obras de drenagem e investimentos em infraestrutura, contemplando diversas diretorias da autarquia, como Operacional de Água, de Esgoto, de Produção e de Engenharia.

O valor será coberto por meio da realocação de dotações já previstas no orçamento municipal, ou seja, sem acréscimo nos gastos públicos totais. Segundo a justificativa, a medida busca ajustar a distribuição dos recursos conforme o ritmo de execução das despesas ao longo do ano, garantindo mais eficiência e continuidade nos serviços essenciais à população.