Lei publicada autoriza Prefeitura a redirecionar recursos de financiamento para obras de infraestrutura urbana
Alteração em legislação anterior permite uso do saldo remanescente de operação de crédito em novas obras urbanas
Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 13.199, de 7 de maio de 2025, alterando dispositivos da Lei nº 12.831, de 30 de junho de 2023, que autoriza o a Prefeitura a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. Com a nova redação, os recursos, que antes seriam destinados exclusivamente à modernização da iluminação pública, poderão também ser utilizados para obras de infraestrutura urbana.
De autoria do Executivo, a lei atualiza o artigo 1º da norma anterior, mantendo o valor contratado em R$ 62.207.842,12, mas amplia o escopo de aplicação do montante. A medida foi tomada após a Secretaria de Serviços Públicos e Obras (Serpo) constatar que a meta de modernização da iluminação pública foi plenamente atingida com investimento inferior ao inicialmente previsto.
Com isso, a Prefeitura poderá redirecionar o saldo de R$ 28.415.842,12 para outros projetos de infraestrutura urbana, sem alteração das condições contratuais previamente estabelecidas, nem acréscimos de custo para o Município. A justificativa ressalta que a mudança visa atender às crescentes demandas da cidade com eficiência administrativa e respeito ao princípio constitucional da economicidade.